# Advogados Fazedores / Hardware Livre e Creative Commons

**URL:** <https://forum.fazedores.com/t/advogados-fazedores-hardware-livre-e-creative-commons/492>\
**Category:** Universo Maker\
**Created:** [Agosto 18, 2014, 12:28pm UTC](https://forum.fazedores.com/t/advogados-fazedores-hardware-livre-e-creative-commons/492 "2014-08-18T12:28:43Z")\
**Posts on this page:** 1\
**Showing post:** 8

<div class="post-metadata">

**Author:** ![bru\_castanheira](https://sea2.discourse-cdn.com/flex016/user_avatar/forum.fazedores.com/bru_castanheira/32/410_2.png) [@bru\_castanheira](https://forum.fazedores.com/u/bru_castanheira)\
**Post date:** [Novembro 21, 2014, 4:04pm UTC](https://forum.fazedores.com/t/advogados-fazedores-hardware-livre-e-creative-commons/492/8 "2014-11-21T16:04:54Z")

</div>

Oi @villares, muito bom o tópico.

Sou advogada especializada em Propriedade Intelectual e Direito Digital. Atualmente o objeto de pesquisa do meu mestrado é a respeito dos efeitos da impressão 3D na Propriedade Intelectual e vice-e-versa e, portanto, estou me especializando nas possíveis políticas para estimular a tecnologia tridimensional utilizando a PI como algo a favor desta prática. Sem dúvida o CC é um desses instrumentos.

Recentemente elaborei um artigo para esta obra [[http://www.jurua.com.br/bv/conteudo.asp?id=23660#proxima](http://www.jurua.com.br/bv/conteudo.asp?id=23660#proxima)] sobre o tema, caso tenha interesse.

Será um prazer trocar reflexões sobre este assunto por aqui! Tentei abordar isso em outro tópico no passado [[Impressão 3D e Propriedade Intelectual](http://forum.fazedores.com/t/impressao-3d-e-propriedade-intelectual/264/3)].

Respondendo a dúvida do @sksdutra, o CC apesar de ser uma ótima ferramenta, não possui muitos mecanismos para garantir que as pessoas cumpram com as licenças ou as coloquem em seus produtos. É uma politica de bom uso com validade legal, porém caso alguém não a respeite, a via judicial ainda é, infelizmente, o caminho a se seguir. Ainda não possuímos no Brasil formas eficazes de resolução de conflitos oriundos da Propriedade Intelectual que não sejam através do convencional - e moroso - processo judicial.

Assim, em respeito à lei e em nome das boas práticas, é que se recomenda explicitar que se trata de uma obra derivada e deixar a licença visível. Note que uma pessoa pode apenas derivar uma obra caso possua autorização do inventor anterior. O CC entra assim como um “atalho”, para que o adaptador consiga essa autorização de maneira mais rápida.

Aquele que não respeita o licenciamento feito pelo inventor anterior através do CC está sim infringindo a lei, uma vez que quando o inventor licencia sua obra pelo CC, ele o faz sob algumas condições. No caso, ele diz que o adaptador só pode usar sua obra caso licencie a adaptação feita também pelo CC. Portanto, se alguém só adapta e não cumpre a condição, vai em desacordo com a política do CC, da lei e pode ser acionado judicialmente.

---

_[View the full topic](https://forum.fazedores.com/t/advogados-fazedores-hardware-livre-e-creative-commons/492)._
